Prefeitura prepara recurso contra decisão que barrou decreto do Uber

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O prefeito Marquinhos Trad (PSD) anunciou, durante agenda pública na manhã desta sexta-feira (4), que o município já analisa como reverter a decisão do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital, que suspendeu o decreto de regulamentação do Uber, na Capital.

Midia Max

“Qual foi a motivação do magistrado? Pelo que vi no noticiário ele disse que a livre concorrência estava sendo afetada pelo decreto, mas nós não limitamos o número de motoristas, não os impedimos de trabalhar, apenas colocamos regras para segurança do cidadão. Ele (o juiz) valorizou mais o capital que a vida”, afirmou o prefeito.

Trad também questionou o autor da ação que culminou com a suspensão do decreto, o MPE-MS (Ministério Público Estadual), que segundo ele participou do processo de elaboração do documento, e seria favorável ‘às regras que deram segurança ao cidadão’.

O jurídico da Prefeitura ainda está analisando a decisão do magistrado para definir como recorrer. Para o prefeito, as regras impostas no decreto não contrariam a Lei Federal.

Ao atender o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público, o juiz suspendeu oito exigências que já estavam passíveis de fiscalização da prefeitura, a autorização para o transporte privado, veículos com no máximo 5 anos de fabricação, veículo registrado em nome do motorista ou de cônjuge, placa com categoria aluguel, licenciamento e emplacamento feito na Capital, identificação visual no veículo, acesso às informações sobre a viagem e possibilidade do município aplicar notificações aos motoristas fora das regras.

Na ação, o MPE afirma que o decreto fere ‘objetivos e prescrições da Lei de Mobilidade Urbana, restringem a entrada e a atuação tanto de Operadoras de Tecnologia de Transporte quanto de motoristas profissionais no mercado e acarreta impactos negativos para o bem-estar econômico’, além de comprometer a livre concorrência e limitar a oferta de serviços, o que poderia aumentar os preços praticado no mercado de transporte privado individual de passageiros.

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